Legislação Pertinente ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural

LEI Nº 14832 - 22/09/2005
Publicado no Diário Oficial Nº 7067 de 23/09/2005


Súmula: Dispõe que a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR, fica transformada em Autarquia sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e adota outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estao do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR, criada pela Lei Estadual nº 6.969, de 26 de dezembro de 1977, fica transformada em Autarquia sob a denominação de Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, integrante da Administração Indireta do Estado, conforme dispõe o artigo 7º, inciso I da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.

Art. 2º.
O Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER tem por finalidade promover o desenvolvimento tecnológico, sócio-econômico, político e cultural da família rural e seu meio, atuando em conjunto com a população rural e suas organizações.

Art. 3º.
Ficam transferidos da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, todos os direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos, contratos ou convênios existentes, bem como suas respectivas receitas.

Art. 4º.
Ficam extintos os cargos de Diretor-Presidente, de Diretor Administrativo e de Diretor Técnico da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR.

Art. 5º.
Ficam criados no Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 0l (um) cargo de Diretor-Presidente, símbolo DAS-1;
II – 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo DAS-3.

Art. 6º.
O patrimônio, a receita, os saldos orçamentários e os funcionários são transferidos para a Autarquia transformada.

§ 1º. O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER.

§ 2º. Integrarão o referido Plano, os funcionários que não optarem pelo Plano de Demissão Voluntária proposto pelo Poder Executivo e que estejam regularmente contratados pela Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR.

Art. 7º.
O Regulamento do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER fixará atribuições, competência, estrutura organizacional e demais condições para seu funcionamento, respeitadas as determinações legais cabíveis, a serem aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente lei.

Art. 8º.
O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito adicional, até o limite dos saldos apurados no orçamento da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/PR, aprovado pela Lei Estadual nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, visando implementar a presente lei.

Art. 9º
. ...Vetado...

Art. 10 . ºEsta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de setembro de 2005.


Roberto Requião
Governador do Estado

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Orlando Pessuti
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Caíto Quinatana
Chefe da Casa Civil


  * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. *






DECRETO Nº 4427 - 18/03/2009
Publicado no Diário Oficial Nº 7932 de 18/03/2009


Súmula:
Aprovado o Regulamento do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER


O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.485, de 03 de junho de 1987 e nº 14.832, de 22 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Curitiba, em 18 de março de 2009, 188º da Independência e 121º da República.


ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado

VALTER BIANCHINI,
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

ENIO JOSÉ VERRI,
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil


* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. *



Veja também a Lei da ATER

(Lei 17447 - 27 de Dezembro de 2012)
(Clique Aqui)
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